Termos de Uso

1. O serviço

O Local Legis organiza leis locais e recursos de estudo para diferentes concursos e carreiras. O conteúdo de cada curso, seu preço e as condições da oferta são apresentados antes da compra. A plataforma não é vinculada às bancas examinadoras e não garante aprovação.

As questões identificadas como estilo de uma banca são autorais e não indicam autoria, aprovação ou vínculo com a instituição citada. As normas oficiais e eventuais atualizações do edital devem sempre ser consultadas nas fontes competentes.

2. Conta e acesso

O acesso é pessoal. Mantenha seus dados de contato atualizados, escolha uma senha segura e não compartilhe suas credenciais. A conta pode ser criada durante a compra. A recuperação é realizada pelo e-mail cadastrado.

O uso do serviço deve respeitar a legislação, estes termos e os direitos de outras pessoas. A equipe poderá adotar medidas proporcionais para conter fraude, acesso indevido ou abuso, com possibilidade de contato para esclarecimento e revisão.

3. Compra e prazo do curso

A compra é processada pelo Mercado Pago. O acesso é liberado após a confirmação da aprovação do pagamento e permanece disponível por 12 meses contados dessa aprovação, conforme as datas apresentadas na sua conta.

A aquisição é referente ao curso descrito na oferta. A inclusão de novas leis publicadas no mesmo curso é refletida para os alunos com acesso vigente, sem reiniciar o prazo da compra. Cursos ou conteúdos distintos não estão automaticamente incluídos.

A aprovação depende do meio de pagamento e de suas regras de processamento. Não refaça uma cobrança antes de conferir a situação do pedido. Reembolsos, cancelamentos e contestações podem afetar a liberação do conteúdo, conforme a situação da transação e os direitos do consumidor.

4. Atendimento, cancelamento e direitos do consumidor

Para dúvidas sobre pedidos, falhas de acesso, cancelamento ou reembolso, utilize o canal institucional ao final desta página e informe o identificador do pedido, sem enviar dados completos de cartão ou senha.

Nas contratações pela internet, aplica-se o direito de arrependimento de 7 dias, contado nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Solicitações serão analisadas considerando a oferta e os direitos legalmente assegurados, sem redução das garantias do consumidor por estes termos.

5. Estudos, conteúdo e comunidade

Você pode utilizar os recursos de leitura, marcação, anotação e impressão disponíveis para seu estudo pessoal. A compra não autoriza revender o curso, distribuir materiais protegidos de terceiros ou compartilhar acesso. O caráter público dos textos legais não é alterado por estes termos.

Você mantém a titularidade das suas anotações e publicações. Ao publicar um comentário, permite sua exibição no contexto escolhido e sua moderação para a operação da comunidade. Evite ofensas, divulgação de dados pessoais, spam e conteúdo que viole direitos de terceiros.

Comentários de questões e artigos ficam vinculados aos respectivos conteúdos. Discussões gerais devem ser iniciadas no fórum. Você é responsável pelas informações que decidir tornar visíveis e pelos arquivos que compartilhar fora da plataforma.

6. Disponibilidade e dados pessoais

Falhas técnicas e manutenções podem afetar temporariamente o acesso. A equipe buscará restabelecer o serviço e atender as solicitações cabíveis, preservados os direitos do aluno. Os recursos disponíveis podem ser aperfeiçoados, sem suprimir direitos relativos à oferta contratada.

O tratamento de dados está descrito na Política de Privacidade e na Política de Cookies. Esses documentos não substituem as condições da oferta nem constituem autorização irrestrita para uso dos seus dados.

7. Atualizações e legislação aplicável

A versão e a data de atualização estão no início desta página. Alterações relevantes serão informadas na plataforma e não afastam condições da oferta já contratada ou direitos adquiridos. Aplicam-se as leis brasileiras, inclusive as regras de proteção de dados e de defesa do consumidor, com respeito ao foro legalmente competente.